Questão comentada · Direito Econômico
Questão 28 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Constitui infração à ordem econômica
- Acriar canais próprios de divulgação de publicidade.
- Bimportar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.
- Cexigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto.
- Dcessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada.
- Epromover produtos sazonais abaixo do preço de custo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: criar canais próprios de publicidade é lícito; o ilícito seria impedir o acesso de concorrentes a canais de distribuição ou comunicação (art. 36, §3º, Lei 12.529/2011).
Errada: importar matéria-prima escassa no mercado interno é atividade legítima. A infração prevista é destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas (art. 36, §3º, XIII, Lei 12.529/2011).
Errada: exigir royalties pela propriedade industrial é exercício regular de direito; a infração é exercer ou explorar abusivamente esses direitos (art. 36, §3º, XIX, Lei 12.529/2011).
Pegadinha: Confunde o exercício regular do direito com seu abuso.Correta: cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada é infração à ordem econômica (art. 36, §3º, XVII, Lei 12.529/2011), desde que tenha por objeto ou possa produzir os efeitos do caput do art. 36.
Errada: a infração é vender "injustificadamente" abaixo do preço de custo (art. 36, §3º, XV, Lei 12.529/2011); liquidar produtos sazonais é justificativa econômica legítima.
Pegadinha: Omite o advérbio "injustificadamente".Resolva esta e milhares de outras questões
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