Questão comentada · Direito Econômico
Questão 27 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
É defeso ao agente privado
- Aadotar inovação que o coloque em posição de vantagem diante dos concorrentes.
- Bpraticar mecanismos que possam eliminar a concorrência do mercado relevante.
- Cobter aumento do lucro pela revisão do processo produtivo, inclusive de seus fornecedores.
- Dutilizar benefícios fiscais concedidos ao setor em que atua.
- Eanalisar os custos de produção da concorrência.
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Comentário de cada alternativa
Errada: inovar para obter vantagem é concorrência legítima; a conquista de mercado por maior eficiência não é ilícita (art. 36, §1º, Lei 12.529/2011).
Correta: é vedado (defeso) praticar atos que tenham por objeto ou possam produzir o efeito de limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou dominar mercado relevante (art. 36, I e II, Lei 12.529/2011); eliminar a concorrência é a forma extrema desse ilícito.
Errada: buscar mais lucro por ganho de eficiência no processo produtivo, inclusive renegociando com fornecedores, é conduta lícita própria da livre iniciativa (art. 170, CF).
Errada: usar benefícios fiscais legalmente concedidos ao setor é exercício regular de direito, e não conduta vedada.
Errada: analisar os custos da concorrência, por meios lícitos, é prática comum de mercado. O ilícito seria trocar informações sensíveis para coordenar condutas (art. 36, §3º, I, Lei 12.529/2011).
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