Questão comentada · Direito Econômico
Questão 26 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção que apresenta o princípio que informa que as políticas econômicas devem ampliar a oferta de oportunidades para cidadãos com a mesma situação fática e jurídica.
- Asubsidiariedade
- Bboa-fé econômica
- Cdemocracia econômica
- Dlivre exercício da atividade econômica
- Edesburocratização administrativa
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Comentário de cada alternativa
Errada: a subsidiariedade diz que o Estado só explora diretamente a atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173, CF); não trata da ampliação de oportunidades.
Errada: a boa-fé econômica refere-se à lealdade e à confiança nas relações econômicas, e não à distribuição de oportunidades.
Correta: segundo a doutrina de direito econômico, a democracia econômica orienta as políticas econômicas a ampliar e igualar oportunidades para quem está na mesma situação fática e jurídica, em linha com a redução das desigualdades (art. 170, VII, CF).
Errada: o livre exercício da atividade econômica assegura a todos o exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização, salvo previsão legal (art. 170, parágrafo único, CF); não trata de ampliar oportunidades por políticas públicas.
Errada: a desburocratização visa simplificar exigências estatais sobre a atividade econômica (por exemplo, Lei 13.874/2019); não é o princípio da igualdade de oportunidades.
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