Questão comentada · Direito Econômico
Questão 25 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.
- AA valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais.
- BA livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica.
- CA função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação.
- DO princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico.
- EA proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a valorização do trabalho humano (art. 170, caput, CF) e a busca do pleno emprego (art. 170, VIII) orientam a política econômica, mas não obrigam o Estado a garantir emprego a todo trabalhador.
Errada: a livre iniciativa não é absoluta; o livre exercício da atividade econômica vale "salvo nos casos previstos em lei" (art. 170, parágrafo único, CF), e o Estado regula e fiscaliza a atividade econômica (art. 174).
Pegadinha: Trata a livre iniciativa como direito absoluto.Correta: a função social exige o uso racional e adequado da propriedade, e seu descumprimento autoriza sanções como a desapropriação-sanção do imóvel urbano não edificado ou subutilizado (art. 182, §4º, III, CF) e a desapropriação para reforma agrária do imóvel rural improdutivo (arts. 184 e 186, CF).
Errada: a defesa do meio ambiente (art. 170, VI, CF) deve ser harmonizada com o desenvolvimento, segundo a ideia de desenvolvimento sustentável; não é concebida como freio ao desenvolvimento econômico.
Errada: a livre concorrência é protegida pela repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, §4º, CF; Lei 12.529/2011), e não por um arcabouço estrito que diga como o mercado deve atuar, o que contrariaria a própria livre iniciativa.
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