Questão comentada · Direito Econômico
Questão 24 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Acerca do direito econômico e da atuação do Estado na ordem econômica, assinale a opção correta.
- ASubjetivamente, a ordem econômica é um conjunto de normas amplas que estabelecem um dever-ser das relações econômicas.
- BO Estado brasileiro pode exercer função fiscalizadora, incentivadora e até mesmo planejadora da atividade econômica.
- CO Estado intervencionista econômico busca garantir que sejam efetivadas políticas sociais e assistencialistas na sociedade, com vistas ao bem-estar social.
- DO direito econômico apresenta normas rígidas para oferecer segurança jurídica ao mercado.
- EA escola econômica do direito trata o direito econômico sob um enfoque infraconstitucional, em que o Poder Executivo deve planejar e direcionar a exploração dessas atividades.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a ordem econômica entendida como conjunto de normas que estabelecem um dever-ser é a acepção normativa ou objetiva, e não subjetiva; a alternativa troca a qualificação da acepção.
Correta: como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (art. 174, CF).
Errada: a doutrina separa o Estado intervencionista econômico, voltado a corrigir falhas e preservar o funcionamento do mercado, do Estado intervencionista social, de bem-estar, que efetiva políticas sociais e assistenciais. A alternativa atribui ao primeiro a finalidade do segundo.
Errada: o direito econômico caracteriza-se pela flexibilidade e mobilidade de suas normas, que precisam se adaptar às mudanças da conjuntura econômica, e não pela rigidez.
Errada: o direito econômico tem matriz constitucional (arts. 170 a 181, CF), e o planejamento estatal é apenas indicativo para o setor privado (art. 174), o que afasta a ideia de que o Executivo deve direcionar a exploração das atividades econômicas.
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