Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Determinado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a concessionária do serviço não estava cumprindo fielmente as normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. O órgão competente avaliou que seriam necessários ajustes pontuais na prestação do serviço, sem a necessidade da extinção da concessão, até por conta do risco de solução de continuidade na prestação de serviço essencial. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, considerando a avaliação do órgão competente, o poder público poderá
- Arealizar a intervenção na concessão, por meio de decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- Brealizar a encampação, por motivo de interesse público, mediante decreto específico do poder concedente, após prévio pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária.
- Crealizar a intervenção na concessão, mediante lei autorizativa específica, que disporá sobre o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida, incumbindo ao chefe do Poder Executivo estadual a designação, mediante decreto, do interventor.
- Ddeclarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se houver dano.
- Edeclarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a intervenção serve para assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais (art. 32, Lei 8.987/1995), e é feita por decreto do poder concedente com designação do interventor, prazo, objetivos e limites (art. 32, parágrafo único). Ela atende ao diagnóstico de ajustes pontuais sem extinguir a concessão.
Errada: a encampação extingue a concessão, o que o órgão quis evitar, e exige lei autorizativa específica e prévia indenização (art. 37, Lei 8.987/1995). O desconto de multas e danos é próprio da caducidade (art. 38, §5º).
Pegadinha: Mistura requisitos da encampação e da caducidade.Errada: a intervenção é feita por decreto do próprio poder concedente, sem lei autorizativa (art. 32, parágrafo único, Lei 8.987/1995); no caso, o poder concedente é o município, não o governador.
Pegadinha: Exige lei e transfere a designação ao chefe do Executivo estadual.Errada: a caducidade decorre de inexecução total ou parcial do contrato, e não de interesse público; é declarada por decreto após processo administrativo, sem lei autorizativa nem indenização prévia (art. 38, Lei 8.987/1995). Além disso, extingue a concessão.
Pegadinha: Atribui à caducidade os requisitos da encampação.Errada: a caducidade não se funda em interesse público nem depende de lei autorizativa (art. 38, Lei 8.987/1995), e extinguiria a concessão, contra o diagnóstico de ajustes pontuais. Só o desconto de multas e danos na indenização corresponde à caducidade (art. 38, §5º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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