Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Um promotor de justiça, depois de ter recebido uma série de dados obtidos da prefeitura de certa cidade, constatou que o prefeito havia deixado de prestar contas relativas a convênio federal em situação em que este era expressamente obrigado a fazê-lo. Por meio do exame dos documentos, constatou que a citada autoridade dispunha de condições técnicas e operacionais para a prestação das contas e tinha plena ciência do dever de fazê-lo. Embora os documentos não indicassem que a ausência da prestação de contas tinha o objetivo de ocultar irregularidade, era possível identificar que o prefeito indevidamente havia deixado de praticar ato de ofício, com desrespeito intencional aos prazos legais e ao princípio da legalidade. Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a conduta do prefeito
- Aconfigura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- Bconfigura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- Cconfigura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- Dnão configura nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas na lei em questão.
- Econfigura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e, concomitantemente, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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Comentário de cada alternativa
Errada: não há indício de vantagem patrimonial indevida obtida pelo prefeito, requisito do enriquecimento ilícito (art. 9º, Lei 8.429/1992).
Errada: o art. 10 da Lei 8.429/1992 exige perda patrimonial efetiva e comprovada, além de dolo; o enunciado não descreve dano ao erário.
Errada: após a Lei 14.230/2021, o rol do art. 11 é taxativo. Deixar de prestar contas só é improbidade se o agente dispõe de condições e age "com vistas a ocultar irregularidades" (inciso VI), e o inciso II ("retardar ou deixar de praticar ato de ofício") foi revogado.
Pegadinha: Apoia-se na antiga hipótese de omissão de ato de ofício, revogada em 2021.Correta: com a Lei 14.230/2021, deixar de prestar contas exige o fim de ocultar irregularidades (art. 11, VI), e a omissão de ato de ofício (antigo inciso II) foi revogada; como o art. 11 passou a ter rol taxativo, a conduta é atípica. O dolo e a ciência do prefeito, que poderiam sugerir improbidade, não bastam sem o fim específico exigido pela lei.
Errada: não há dano ao erário (art. 10) nem a hipótese típica do art. 11, VI, que exige o fim de ocultar irregularidades; a conduta não configura improbidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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