Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta.
- APara eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, que poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
- BNão mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.
- CNa aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
- DA decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- EQuando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o compromisso do art. 26 da LINDB existe, mas o trecho que permitia "transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição" (inciso II do §1º) foi vetado. A alternativa reproduz o texto do projeto, não o da lei.
Pegadinha: Reproduz dispositivo vetado como se estivesse vigente.Errada: o art. 20 da LINDB não proíbe decisões baseadas em valores jurídicos abstratos; exige que a decisão considere suas consequências práticas e demonstre a necessidade e a adequação da medida.
Pegadinha: Transforma o dever de motivação consequencialista em proibição.Errada: o art. 22, §2º, da LINDB manda considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos para a administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. Comportamento da vítima, culpabilidade, conduta social e personalidade vêm do art. 59 do Código Penal.
Pegadinha: Mistura os critérios da LINDB com os do art. 59 do CP.Correta: reproduz o art. 23 da LINDB, que exige regime de transição quando a nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado impuser novo dever ou condicionamento de direito e a transição for indispensável para seu cumprimento proporcional, equânime e eficiente.
Errada: a ação declaratória de validade com coisa julgada erga omnes constava do projeto da Lei 13.655/2018 (art. 25), mas foi integralmente vetada e não existe na LINDB.
Pegadinha: Apresenta dispositivo vetado como vigente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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