Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Determinada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público para a celebração de parceria, nos moldes previstos na legislação pertinente. A administração avaliou que a proposta encaminhada continha a adequada identificação do seu subscritor, indicação do interesse público envolvido e diagnóstico da realidade que se quer modificar, além da indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Diante disso, a administração decidiu realizar um procedimento de manifestação de interesse social (PMIS). Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta, consoante os termos da Lei n.º 13.019/2014.
- AA análise positiva da admissibilidade da proposta, com a consequente realização do PMIS, gerará o dever de realização do chamamento público.
- BA análise positiva da admissibilidade da proposta, com a consequente realização do PMIS, só não gerará o dever de realização do chamamento público caso ocorra fato superveniente devidamente justificado pelo poder público.
- CA entidade que apresentou a proposta ao poder público ficará impedida de participar no chamamento público subsequente, mas a sua simples participação no PMIS não caracterizará conflito de interesses.
- DA realização do PMIS não dispensa a convocação, por meio de chamamento público, para a celebração de parceria, ressalvada a hipótese, devidamente comprovada pela administração, de o PMIS ter-se revestido dos mesmos requisitos formais e materiais do chamamento público.
- EÉ vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a realização do PMIS não implica necessariamente a execução do chamamento público, que ocorrerá conforme os interesses da administração (art. 21, caput, Lei 13.019/2014).
Errada: não existe dever de realizar o chamamento após o PMIS, ressalvado fato superveniente; o chamamento depende da conveniência da administração (art. 21, caput, Lei 13.019/2014).
Pegadinha: Cria uma vinculação com exceção inexistente na lei.Errada: a proposição ou a participação no PMIS não impede a organização da sociedade civil de participar do eventual chamamento público subsequente (art. 21, §2º, Lei 13.019/2014).
Errada: a realização do PMIS não dispensa a convocação por chamamento público para a celebração da parceria (art. 21, §1º, Lei 13.019/2014), e a lei não traz a ressalva mencionada.
Pegadinha: A primeira parte é literal; a ressalva final é inventada.Correta: reproduz o art. 21, §3º, da Lei 13.019/2014, segundo o qual é vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS.
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