Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00. À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
- Ainstaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta.
- Binstaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público.
- Cpromover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
- Dpromover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado.
- Epromover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a dispensa por emergência (art. 75, VIII, Lei 14.133/2021) não tem limite de valor; o teto de valor vale apenas para a dispensa do art. 75, I e II.
Pegadinha: Confunde a dispensa por emergência com a dispensa por baixo valor.Errada: o art. 75, VIII, admite a dispensa tanto em emergência quanto em calamidade pública; não é preciso declarar calamidade quando há emergência que comprometa a continuidade do serviço.
Correta: cabe dispensa por emergência para os bens necessários, com prazo máximo de 1 ano (art. 75, VIII, Lei 14.133/2021), observando os valores de mercado e adotando as providências para concluir a licitação (art. 75, §6º). A emergência causada por má gestão não impede a contratação direta: o §6º manda apurar a responsabilidade de quem deu causa à situação.
Errada: 180 dias era o prazo da Lei 8.666/1993; na Lei 14.133/2021 o prazo é de até 1 ano, e os valores de mercado devem ser observados (art. 75, VIII e §6º).
Pegadinha: Mistura o prazo da lei antiga e admite sobrepreço.Errada: o valor de R$ 54.020,41 era o limite atualizado da dispensa por valor para compras (art. 75, II), sem relação com a dispensa emergencial, que não tem teto de valor e é limitada pelo prazo de 1 ano (art. 75, VIII).
Pegadinha: Usa o teto da dispensa por baixo valor para confundir.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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