Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Determinado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não havia recebido qualquer indenização e não havia tido notícia de alteração legal. Em conversa sobre o assunto com seus colegas de repartição, foi por eles orientado a permanecer inerte, já que não havia feito nenhum pedido indevido nem prestado qualquer informação falsa ou equivocada para o departamento responsável pelo pagamento. Não havia, pois, dado causa ao pagamento adicional. Na folha de pagamento seguinte, a administração constatou o equívoco e, considerando seu dever de agir à luz do princípio da legalidade, da autotutela e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado, interrompeu o pagamento do valor excedente e solicitou a devolução do valor recebido a maior pelo servidor. Considerando-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à luz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
- Aé devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior pelo servidor beneficiado, de forma solidária com os demais servidores que o orientaram a permanecer inerte, sendo adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.
- Bé indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, além de ser exigível a manutenção do pagamento do excedente, já que o servidor não concorreu para o erro e a remuneração é irredutível, por força de disposição constitucional.
- Cé indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, embora a administração possua a prerrogativa de corrigir o erro, no exercício do seu poder de autotutela.
- Dé devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, independentemente de o pagamento ter ocorrido em razão de erro operacional, de cálculo ou decorrente de incorreta ou inadequada interpretação da lei, podendo o erário interromper o pagamento da parcela em excesso.
- Eé devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, mesmo que ele não tenha concorrido para o erro da administração, sendo também adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.
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Comentário de cada alternativa
Errada: não há base legal para responsabilidade solidária dos colegas que apenas deram conselho; o dever de restituir é do servidor que recebeu o valor indevido.
Pegadinha: Cria solidariedade sem previsão legal.Errada: pelo Tema 1009 dos Repetitivos do STJ, o erro operacional ou de cálculo gera devolução, salvo se o servidor comprovar boa-fé objetiva, o que não ocorre diante de um acréscimo de 30% sem causa aparente. A irredutibilidade não protege pagamento ilegal, e a administração deve cessá-lo por autotutela.
Pegadinha: Confunde boa-fé subjetiva (não ter dado causa) com boa-fé objetiva.Errada: a interrupção do pagamento está correta, mas a devolução é devida: no erro operacional ou de cálculo, a boa-fé objetiva só afasta a restituição se o servidor não pudesse perceber o equívoco (Tema 1009 dos Repetitivos do STJ), e um acréscimo de 30% era perceptível.
Errada: quando o pagamento decorre de interpretação errônea da lei pela administração, os valores recebidos de boa-fé não são devolvidos (Tema 531 dos Repetitivos do STJ); a devolução não é devida "independentemente" da causa do erro.
Pegadinha: Iguala erro operacional e erro de interpretação da lei, que têm regimes distintos.Correta: pelo Tema 1009 dos Repetitivos do STJ, pagamentos indevidos por erro operacional ou de cálculo estão sujeitos à devolução, salvo se o servidor comprovar boa-fé objetiva, isto é, que não lhe era possível constatar o erro. Não ter concorrido para o erro não basta: um aumento de 30% sem causa era perceptível, e a autotutela autoriza cessar o excesso.
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