Temas Repetitivos do STJ
Tema 531 do STJ
Tese firmada
Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 71Direito Administrativo
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 94Direito Administrativo
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 11Direito Administrativo
- PGE-RO 2022 — CEBRASPE · Questão 17Direito Administrativo
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 91Direito Administrativo
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 93Direito Administrativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.