Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-PB 2015 · CESPE
A respeito de atos administrativos e institutos correlatos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- ASituação hipotética: Durante a fase de avaliação psicológica de um concurso público, determinado candidato foi considerado inapto sem que lhe fosse apresentada uma justificativa e, sentindo-se injustiçado, ele ajuizou ação contra a decisão que o reprovou. Assertiva: Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer a legitimidade do ato da administração pública porque, segundo a jurisprudência do STF, a avaliação psicológica pode estar pautada em critérios subjetivos que não precisam constar de laudo motivado.
- BEm uma ação judicial, caso considere legítimo ato da administração pública que tenha anulado a revogação de outro ato administrativo, o juiz deverá reconhecer que a anulação do ato administrativo de revogação produz efeitos ex tunc.
- CEmbora o ato administrativo complexo dependa, para a sua formação, da conjugação de vontades de mais de um órgão da administração pública, sua revogação ocorre mediante a vontade de apenas um dos órgãos envolvidos.
- DSituação hipotética: A administração pública promoveu, em ato próprio, servidor público estadual na carreira. Após um ano, a própria administração reviu a decisão, reconhecendo a ilegalidade do ato e determinando a restituição dos valores indevidamente recebidos. O servidor, por sua vez, ajuizou ação para evitar a devolução das quantias recebidas, de boa-fé, por ele. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá reconhecer a legitimidade do ato praticado pela administração pública, que pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade e tem o direito de reaver os valores pagos ao servidor em decorrência da promoção.
- ESituação hipotética: Em um estado da Federação, alguns indivíduos, sem vínculo com a administração pública, foram nomeados pelo governador para o exercício de funções de confiança. O MP estadual ajuizou ACP requerendo a anulação das nomeações sob o fundamento de que apenas servidores de carreira poderiam ser nomeados. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá reconhecer a regularidade da atuação da administração pública, já que as funções de confiança não são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
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Comentário de cada alternativa
O exame psicotécnico depende de previsão em lei (Súmula Vinculante 44). Segundo a jurisprudência do STF, exige critérios objetivos, publicidade e possibilidade de recurso, o que pressupõe resultado motivado; a reprovação sem justificativa é ilegítima.
Pegadinha: Admite critérios subjetivos e laudo imotivado, contrariando a jurisprudência.A anulação retira o ato do mundo jurídico desde a origem, com efeitos ex tunc (Súmula 473 STF). Anulada a revogação ilegal, desaparecem os efeitos dela, e o ato originalmente revogado volta a produzir efeitos como se nunca tivesse sido revogado.
O ato complexo só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos. Por simetria, seu desfazimento por revogação também exige a manifestação conjugada desses órgãos, e não a de apenas um.
Pegadinha: Quebra a simetria entre formação e desfazimento do ato complexo.A Administração pode anular a promoção ilegal (Súmula 473 STF), mas não reaver os valores que o servidor recebeu de boa-fé por erro de interpretação da lei pela própria Administração (Tema 531 STJ). Atenção: se o pagamento indevido decorre de erro operacional ou de cálculo, a regra é a devolução, salvo se o servidor comprovar boa-fé objetiva, sobretudo que não podia constatar o erro (Tema 1009 STJ, fixado depois da prova).
Pegadinha: Acerta o poder de autotutela, mas erra ao afirmar o direito de reaver verbas recebidas de boa-fé.As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V, CF). Quem pode recair em pessoas sem vínculo são os cargos em comissão, observado o percentual mínimo reservado a servidores de carreira.
Pegadinha: Troca a regra das funções de confiança pela dos cargos em comissão.Depois da prova, o STJ fixou o Tema 1009: pagamentos indevidos por erro operacional ou de cálculo da Administração estão sujeitos à devolução, salvo se o servidor comprovar boa-fé objetiva no caso concreto. O Tema 531 continua valendo para o erro de interpretação da lei, e o gabarito não muda.
Para aprofundar
Súmula 473 do STFSúmula Vinculante 44Tema 531 do STJTema 1.009 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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