Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — TJ-PB 2015 · CESPE
No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- AA administração pública deve dar publicidade aos atos administrativos individuais e gerais mediante publicação em diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.
- BPor força do princípio da motivação, que rege a atuação administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e indicada em parecer.
- CComo a delegação de competência se assenta no poder hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical de subordinação e comando.
- DNo exercício do poder disciplinar, a administração pública pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a motivação nesse caso.
- ENormas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço expressam um dos princípios aplicáveis à administração pública, como forma de assegurar a participação do usuário na administração pública direta e indireta.
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Comentário de cada alternativa
A publicidade não exige sempre publicação em diário oficial. Atos de efeitos individuais podem ser comunicados por intimação ou notificação pessoal ao interessado (art. 26, Lei 9.784/1999); a publicação oficial é exigida para atos gerais e nos casos previstos em lei.
Pegadinha: Exige publicação oficial para todo ato individual.A motivação pode consistir em mera declaração de concordância com pareceres anteriores (motivação aliunde, art. 50, §1º, Lei 9.784/1999). A lei não exige que esteja ao mesmo tempo no próprio ato e em parecer.
Pegadinha: Cria exigência cumulativa que a lei não faz.A delegação é admitida mesmo a órgãos ou titulares não subordinados hierarquicamente, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais (art. 12, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Restringe a delegação à linha hierárquica, contra a letra do art. 12.O Judiciário pode controlar a legalidade da sanção disciplinar, inclusive a existência e a veracidade dos motivos (teoria dos motivos determinantes) e a proporcionalidade em casos flagrantes (Súmula 665 STJ). O que se veda é a incursão no mérito administrativo.
Pegadinha: Transforma a vedação ao exame do mérito em proibição de examinar a motivação.O art. 37, §3º, I, da CF manda a lei disciplinar as formas de participação do usuário na administração direta e indireta, inclusive as reclamações sobre a prestação dos serviços. Essas normas concretizam o princípio da participação, hoje detalhado no Código de Defesa do Usuário (Lei 13.460/2017).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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