Súmulas do STJ
Súmula 665 do STJ
Enunciado
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF2 2026 — FGV · Questão 74Direito Administrativo
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 90Direito Administrativo
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 2Direito Administrativo
- MPM 2021 — MPM · Questão 111Direito Administrativo
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 75Direito Administrativo
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 92Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.