Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 75 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
Considere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado imóvel de sua propriedade para o depósito de dois veículos a pessoa em relação à qual posteriormente se descobriu integrante de quadrilha direcionada a roubos e furtos de carros, que já havia sido condenado a cumprir pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo crime de falsificação de papéis públicos. Verifica-se que vários inquéritos que tinham tal pessoa como investigada tramitaram na delegacia em que o Policial Civil estava lotado, bem como prisão em flagrante. Sobre a possibilidade de o Policial Civil obter a revisão da pena imposta, buscando sua mitigação, recorrendo às vias judiciais, é correto afirmar que
- Aquando se trata de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim, deve o Magistrado aguardar o deslinde da questão na seara criminal, para, em seguida, ajuizar demanda para revisão da sanção disciplinar.
- Ba observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que poderiam ser invocados na aplicação da sanção disciplinar, não se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que o Supremo Tribunal Federal descarta, in abstrato, a possibilidade dessa análise da sanção disciplinar pelo Poder Judiciário.
- Co Superior Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de a Administração Pública, por razões discricionárias (juízo de conveniência e de oportunidade), deixar de aplicar a pena de demissão, quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção, razão pela qual o caso em tela não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.
- Dnão cabe pleitear a revisão da pena imposta perante o Poder Judiciário, pois o controle jurisdicional deve alcançar todos os aspectos de legalidade dos atos administrativos, não podendo, todavia, estender-se à valoração da conduta que a lei conferiu ao administrador, no caso em tela expressada pela escolha da sanção a ser imposta.
- Ea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que não há que se falar na presença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar, por esse motivo, possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla, razão pela qual o Poder Judiciário pode rever a pena aplicada no caso em tela.
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Comentário de cada alternativa
Pela independência das instâncias, o servidor não precisa esperar o desfecho criminal para questionar a sanção em juízo; a absolvição penal só repercute na esfera administrativa quando nega o fato ou a autoria. O controle judicial também não se limita a vícios formais: alcança a proporcionalidade da pena.
Pegadinha: Cria uma prejudicialidade penal obrigatória que não existe.Proporcionalidade e razoabilidade fazem parte do exame de legalidade (juridicidade) do ato. Por isso o Judiciário pode anular sanção disciplinar manifestamente desproporcional, ressalva expressa da Súmula 665 do STJ.
Pegadinha: Separa proporcionalidade de legalidade, ao contrário do entendimento dominante.O STJ firmou o contrário: comprovada a hipótese legal de demissão, a autoridade não tem discricionariedade para aplicar pena mais branda (Súmula 650 STJ). E, de todo modo, isso não afasta o controle judicial.
Pegadinha: Atribui ao STJ tese oposta à da Súmula 650.A escolha da sanção disciplinar é vinculada aos fatos e à lei, não um mérito administrativo imune ao controle. O Judiciário pode examinar a adequação e a proporcionalidade da pena imposta.
Pegadinha: Trata como discricionária a dosimetria da sanção, que o STJ considera vinculada.Na época da prova, a jurisprudência do STJ afirmava que não há discricionariedade na imposição de sanção disciplinar (hoje refletido na Súmula 650 STJ), o que permite ao Judiciário rever a pena aplicada, inclusive por desproporcionalidade. O "de forma ampla" deve ser lido com a Súmula 665 do STJ, que veda incursão no mérito, mas ressalva expressamente a sanção manifestamente desproporcional.
Corrente oposta
Há quem leia a Súmula 665 do STJ como vedação à revisão judicial da pena, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que tornaria exagerada a menção a um controle "de forma ampla".
Depois da prova, o STJ editou a Súmula 650 (sem discricionariedade para aplicar pena diversa de demissão) e a Súmula 665 (controle judicial do PAD limitado à legalidade, ressalvada a sanção manifestamente desproporcional). O gabarito E continua defensável em out/2026, mas o "controle de forma ampla" deve ser entendido dentro desses limites.
Para aprofundar
Súmula 18 do STFSúmula 650 do STJSúmula 665 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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