Súmulas do STJ
Súmula 650 do STJ
Enunciado
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 75Direito Administrativo
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 98Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.