Súmulas do STJ
Súmula 651 do STJ
Enunciado
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 9Direito Administrativo
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 85Direito Administrativo
- OAB XVII · Questão 30Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.