Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 30 — OAB XVII

Direito AdministrativoFGV2015OAB

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão. Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

  1. AFernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
  2. BFernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
  3. CÉ possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  4. DA aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A estabilidade não impede a demissão: o servidor estável perde o cargo por sentença transitada em julgado ou por processo administrativo com ampla defesa, entre outras hipóteses (art. 41, §1º, CF).

Pegadinha: Trata estabilidade como garantia absoluta de permanência.
art. 41, §1º, CF
B
Errada

Vitaliciedade é garantia de magistrados, membros do MP e dos Tribunais de Contas, não de servidores em geral; Fernando é estável e pode ser demitido por processo administrativo (art. 41, §1º, II, CF).

Pegadinha: Troca estabilidade por vitaliciedade.
art. 41, §1º, CFart. 95, I, CF
C
Correta

Correta: com nove anos de exercício após concurso, Fernando é estável (art. 41, caput, CF), mas pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (art. 41, §1º, II). O favorecimento em dispensa de licitação enseja demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990).

art. 41, §1º, II, CFart. 132, Lei 8.112/1990
D
Errada

A demissão por improbidade não exige sentença judicial (Súmula 651 STJ), mas depende de processo administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 41, §1º, CF; art. 5º, LV).

Pegadinha: Acerta quanto à dispensa de sentença, mas elimina também o processo administrativo.
Súmula 651 STJart. 41, §1º, CF

Para aprofundar

Súmula 651 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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