Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 29 — OAB XVII

Direito AdministrativoFGV2015OAB

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, «não estimula o empresário a investir no Estado». Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

  1. AA adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
  2. BA agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
  3. CA agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
  4. DAinda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: o mandato fixo dos dirigentes é instrumento da autonomia reforçada das agências reguladoras, impedindo sua exoneração ad nutum pelo Chefe do Executivo; perdem o cargo apenas nas hipóteses legais (renúncia, condenação judicial ou processo disciplinar, como no modelo federal do art. 9º da Lei 9.986/2000). Por isso, a ameaça do Governador de substituí-lo por discordar das multas é ilegítima.

art. 9º, Lei 9.986/2000Autonomia reforçada das agências reguladoras
B
Errada

A agência reguladora é autarquia (Administração Indireta), com personalidade jurídica própria, e não órgão da Administração Direta; não há subordinação disciplinar ao Governador.

Pegadinha: Classifica como órgão da Administração Direta uma autarquia.
Agências reguladoras como autarquias em regime especial
C
Errada

Entre a Administração Direta e a autarquia não há hierarquia, mas apenas controle finalístico (tutela ou supervisão ministerial), nos limites da lei.

Pegadinha: Confunde tutela/controle finalístico com poder hierárquico.
Controle finalístico das entidades da Administração Indireta
D
Errada

O mandato fixo existe justamente para impedir a exoneração por razões políticas ou por discordância com as decisões técnicas da agência; exoneração assim seria desvio de finalidade.

art. 9º, Lei 9.986/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações

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