Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — OAB XVII
Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AAs custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
- BAs custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
- CAs custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
- DAs custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência consolidada do STF, custas judiciais e emolumentos têm natureza de taxa, sujeitando-se às limitações constitucionais ao poder de tributar.
Pegadinha: Atribui natureza de preço público a cobrança compulsória por serviço público específico e divisível.Correta: custas e emolumentos são taxas pela prestação de serviço público específico e divisível (art. 145, II, CF), conforme jurisprudência consolidada do STF. Por isso, só podem ser instituídos por lei (art. 150, I) e respeitando as anterioridades de exercício e nonagesimal (art. 150, III, b e c); o provimento, com vigência imediata, viola os três princípios.
Custas e emolumentos não são contribuições sociais, mas taxas de serviço; a remuneração decorre da prestação de serviço específico e divisível (art. 145, II, CF).
Custas e emolumentos remuneram serviço público, não exercício de poder de polícia; além disso, a alternativa omite a violação à anterioridade nonagesimal.
Pegadinha: Troca taxa de serviço por taxa de polícia e omite a noventena.Para aprofundar
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