Questão comentada · Direito Tributário

Questão 27 — OAB XVII

Direito TributárioFGV2015OAB

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

  1. APoderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
  2. BNão poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
  3. CNão poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
  4. DPoderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Isenção concedida por prazo certo e sob condição não pode ser revogada a qualquer tempo em prejuízo de quem cumpre a condição (art. 178 CTN; Súmula 544 STF).

Pegadinha: Aplica a regra geral de revogabilidade ignorando a exceção do art. 178.
art. 178, CTNSúmula 544 STF
B
Correta

Correta: pelo art. 178 do CTN, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada ou modificada livremente; cumprida a condição (produção de artesanato regional), o contribuinte tem direito à isenção pelos 5 anos (Súmula 544 STF).

art. 178, CTNSúmula 544 STF
C
Errada

A proteção do art. 178 do CTN depende do cumprimento da condição; desviada a finalidade do imóvel, o contribuinte perde o direito à isenção.

Pegadinha: Mantém a proteção mesmo com descumprimento da condição.
art. 178, CTN
D
Errada

Isenção só pode ser concedida ou revogada por lei (art. 150, §6º, CF; art. 97 e art. 178 do CTN), nunca por decreto; e, sendo onerosa e a prazo certo, sequer a lei pode suprimi-la no período.

Pegadinha: Troca lei por decreto.
art. 150, §6º, CFart. 178, CTN

Para aprofundar

Súmula 544 do STF

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