Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XVII

Direito TributárioFGV2015OAB

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que

  1. Aa decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
  2. Bo fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
  3. CFrancisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
  4. DFrancisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A falência é forma regular de dissolução da sociedade, não infração à lei para fins do art. 135, III, do CTN; não autoriza, por si só, o redirecionamento ao sócio.

Pegadinha: Equipara a falência à dissolução irregular.
art. 135, III, CTN
B
Errada

A condição de sócio não gera responsabilidade pessoal: exige-se atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto (art. 135, III, CTN), e o inadimplemento não basta (Súmula 430 STJ).

Pegadinha: O "por si só" contraria a necessidade de ato ilícito do gestor.
art. 135, III, CTNSúmula 430 STJ
C
Errada

O encerramento irregular das atividades pelo administrador autoriza o redirecionamento (Súmula 435 STJ; Tema 981 dos Repetitivos do STJ), por ser infração à lei.

Pegadinha: Nega o redirecionamento justamente na hipótese clássica em que ele é cabível.
Súmula 435 STJTema 981
D
Correta

Correta: a decretação de falência é dissolução regular da sociedade e não caracteriza, por si só, ato com excesso de poderes ou infração de lei (art. 135, III, CTN), razão pela qual não basta para incluir o sócio no polo passivo. O redirecionamento exige prova de ilícito do gestor, como a dissolução irregular (Súmula 435 STJ).

art. 135, III, CTNSúmula 430 STJSúmula 435 STJ

Para aprofundar

Súmula 430 do STJSúmula 435 do STJTema 981 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea

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