Questão comentada · Direito Tributário
Questão 76 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Na lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto central a arrecadação de valores dos patrimônios dos particulares, que ficam compelidos a entregar dinheiro aos cofres públicos em razão de serem realizados os denominados fatos geradores previstos na legislação”. (Curso de Direito Tributário. 12. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2025, p. 249.) Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.
- APelo fato de uma entidade de assistência social sem fins lucrativos ser imune do dever de pagar impostos, tal circunstância a exime também dos deveres instrumentais de prestar declarações ou de emitir notas fiscais, sob a máxima de que o acessório segue o principal.
- BEm relação à solidariedade tributária, é válido e legítimo o redirecionamento da execução fiscal, em defesa formulada por um dos coproprietários de imóvel urbano, ao seu outro irmão, que ostenta maior capacidade contributiva.
- CPara a responsabilização mais rigorosa do sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive, para os crimes tributários, fixou-se na legislação vigente, a partir da evolução jurisprudencial, a figura do devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.
- DHá lacuna na legislação vigente quanto à responsabilidade tributária solidária dos desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos que contenham funções ou comandos para fins de burla da legislação tributária.
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Comentário de cada alternativa
A imunidade afasta o dever de pagar o imposto, mas não dispensa as obrigações acessórias, autônomas em relação à principal. O CTN sujeita à legislação tributária inclusive as pessoas imunes ou isentas (art. 194, parágrafo único), e a imunidade das entidades de assistência depende do cumprimento de requisitos fiscalizáveis (art. 14).
Pegadinha: Aplica a máxima "o acessório segue o principal" a obrigações tributárias autônomas.A solidariedade decorre de interesse comum no fato gerador ou de designação legal (art. 124, CTN) e não comporta benefício de ordem. Um coproprietário não pode pretender transferir a dívida ao outro com base na maior capacidade contributiva deste, critério que não cria responsabilidade tributária.
Pegadinha: Usa a capacidade contributiva como critério de redirecionamento entre devedores solidários.A figura do devedor contumaz, antes construída pela jurisprudência (inclusive na esfera penal, para o não recolhimento contumaz de tributo declarado), foi positivada pela LC 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), que o define como o sujeito passivo cuja inadimplência é substancial, reiterada e injustificada. A lei fixa critérios objetivos, exige procedimento com contraditório e prevê consequências como restrições a benefícios fiscais e licitações.
Não há lacuna: a LC 214/2025, que regulamentou o IBS e a CBS, atribui responsabilidade aos desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos de registro de operações que contenham funções ou comandos inseridos para descumprir a legislação tributária.
Pegadinha: Afirma lacuna onde a reforma tributária trouxe previsão expressa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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