Questão comentada · Direito Tributário
Questão 75 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Os princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado de Direito. Aponte, nessa perspectiva, a afirmativa que reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos princípios constitucionais-tributários.
- APara dar concretude aos valores constitucionais da segurança jurídica e certeza, o princípio da legalidade determina que todo tributo deve ser criado e modificado por lei, podendo os Governadores; no entanto, considerado o processo legislativo estadual, editarem medida provisória, que tem status de lei, para disciplinar os tributos estaduais.
- BO princípio da anterioridade, que visa garantir a previsibilidade das exações fiscais, aplica-se, no plano da eficácia das normas, via de regra, à hipótese em que a lei cria ou aumenta os tributos, não se estendendo, todavia, ao denominado aumento indireto, que se dá quando houver a redução ou a supressão de benefícios e incentivos fiscais.
- CInexiste ofensa ao princípio da isonomia na incidência de tributo que venha adotar como pressuposto fático a desigualdade de gênero, colocando as mulheres em pior situação. Assim, inaplica-se, em matéria tributária, sob o viés da igualdade, o protocolo para o julgamento sob a perspectiva de gênero.
- DO princípio da vedação ao confisco, dada sua expressa previsão normativa, aplica-se aos tributos, não se estendendo, portanto, às multas tributárias, ficando tais sanções pecuniárias, assim, excluídas do controle de legalidade do Poder Judiciário, bastando que sejam fixadas de forma razoável e proporcional.
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Comentário de cada alternativa
A legalidade tributária exige lei para instituir ou majorar tributo (art. 150, I, CF), e a medida provisória tem força de lei (art. 62), podendo tratar de matéria tributária observado o § 2º. Segundo o STF (ADI 425/TO), os Estados podem adotar medidas provisórias se a Constituição estadual previr o instituto, respeitado por simetria o modelo federal; nessas condições, o Governador pode editar MP sobre tributos estaduais.
O STF firmou, no Tema 1383, que as anterioridades geral e nonagesimal se aplicam à redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resulte em majoração indireta de tributo, observadas as exceções constitucionais de cada tributo.
Pegadinha: Exclui o aumento indireto do alcance da anterioridade.A isonomia tributária (art. 150, II, CF) veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, e tributo que agrave a desigualdade de gênero é incompatível com a igualdade material. Não há razão para afastar da matéria tributária o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Pegadinha: Nega a incidência da igualdade de gênero no campo tributário.O STF aplica a vedação ao confisco também às multas tributárias e controla seus limites judicialmente — por exemplo, fixando teto para a multa qualificada (Tema 863) e para a multa isolada (Tema 487).
Pegadinha: Afasta as multas do controle de confisco e do Judiciário.Para aprofundar
Tema 487 do STFTema 863 do STFTema 1.383 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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