Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 863 do STF
Tese firmada
Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AL 2026 — CEBRASPE · Questão 98Direito Tributário
- TJ-MG 2026 — CONSULPLAN · Questão 75Direito Tributário
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 42Direito Tributário
- TRF3 2025 — FGV · Questão 68Direito Tributário
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 63Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.