Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 860 do STF
Tese firmada
A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-SP 2023 — VUNESP · Questão 64Direito Eleitoral
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 69Direito Eleitoral
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.