Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é
- Ainvestigar antecedentes criminais de candidatos.
- Bdeclarar a nulidade de pleito eleitoral por erro de direito.
- Capurar denúncias de atos que configurem abuso de poder econômico e(ou) político durante campanha eleitoral.
- Dcassar mandato irregular após a diplomação.
- Econtestar atos administrativos praticados pela justiça eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
A AIJE não investiga antecedentes criminais; inelegibilidade por condenação criminal é examinada no registro de candidatura (AIRC), com base no art. 1º, I, "e", da LC 64/1990.
A AIJE não tem por objeto declarar nulidade do pleito por erro de direito; as nulidades da votação são tratadas nos arts. 219 a 224 do Código Eleitoral.
Pelo art. 22 da LC 64/1990, a AIJE apura uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação em benefício de candidato ou partido, podendo gerar cassação do registro ou diploma e inelegibilidade por 8 anos.
Impugnar mandato após a diplomação é objeto da AIME (art. 14, §10, CF, em até 15 dias da diplomação) e do RCED (art. 262 do Código Eleitoral); a AIJE pode ser ajuizada até a diplomação.
Pegadinha: Confunde AIJE com AIME/RCED.A AIJE volta-se contra condutas abusivas de candidatos e terceiros no processo eleitoral, não contra atos administrativos da Justiça Eleitoral.
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