Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 70 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.
- ARecursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.
- BDecisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.
- CEmbargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.
- DDecisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.
- ESão irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.
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Comentário de cada alternativa
O art. 269 do Código Eleitoral exige a distribuição dos recursos a um relator, em 24 horas e na ordem rigorosa da antiguidade dos membros, sob pena de nulidade; a secretaria não relata processos.
Pegadinha: Diz que a distribuição a relator é dispensada.Cabe recurso especial ao TSE contra decisão de TRE proferida contra expressa disposição de lei ou com divergência jurisprudencial entre tribunais eleitorais (art. 276, I, "a" e "b", do Código Eleitoral; art. 121, §4º, I e II, CF).
Desde a redação dada pelo CPC/2015 ao art. 275, §5º, do Código Eleitoral, os embargos de declaração interrompem (e não suspendem) o prazo para os demais recursos.
Pegadinha: Troca "interrompem" por "suspendem" (regra anterior).Contra decisão de TRE que denega mandado de segurança cabe recurso ordinário ao TSE (art. 121, §4º, V, CF; art. 276, II, "b", do Código Eleitoral); o STJ não integra a Justiça Eleitoral.
Pegadinha: Troca o TSE pelo STJ e o recurso ordinário pelo especial.As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança (art. 121, §3º, CF), que desafiam recurso ordinário ao STF (art. 102, II, "a", CF).
Pegadinha: Transforma a exceção do art. 121, §3º, CF em regra de irrecorribilidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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