Questão comentada · Direito Econômico
Questão 71 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever
- Aa revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.
- Ba comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
- Ca troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
- Do fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
- Ea transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.
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Comentário de cada alternativa
A revelação com consentimento expresso dos interessados não viola o sigilo (art. 1º, §3º, V, da LC 105/2001). A alternativa descreve uma hipótese verdadeira de não violação, por isso não responde ao pedido.
Pegadinha: O "ainda que com consentimento" inverte a exceção legal.Comunicar às autoridades competentes a prática de ilícitos penais ou administrativos, inclusive com fornecimento de informações sobre as operações, não constitui violação do sigilo (art. 1º, §3º, IV, da LC 105/2001).
A troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais, observadas as normas do CMN e do Banco Central, é expressamente excluída da violação (art. 1º, §3º, I, da LC 105/2001).
Desde a LC 166/2019, o fornecimento de dados de operações de crédito adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados (cadastro positivo, Lei 12.414/2011) não viola o sigilo (art. 1º, §3º, VII, da LC 105/2001).
As informações periódicas enviadas ao Fisco limitam-se à identificação dos titulares e aos montantes globais movimentados, sendo vedado incluir elemento que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos (art. 5º, §2º, da LC 105/2001). Transferir dados que revelem a natureza dos gastos com cartão excede esse limite e viola o sigilo. O Tema 225 do STF validou o acesso do Fisco justamente nesses termos objetivos e limitados.
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