Questão comentada · Direito Tributário

Questão 72 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2020Ministério Público

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

  1. Aisenção.
  2. Banistia.
  3. Cremissão.
  4. Dmoratória.
  5. Ecompensação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A isenção também exclui o crédito tributário (art. 175, I, CTN), mas recai sobre o tributo, impedindo o nascimento da obrigação principal, e não sobre as penalidades por infração.

Pegadinha: Isenção e anistia são ambas exclusão; a diferença está no objeto (tributo x penalidade).
art. 175 CTN
B
Correta

A anistia exclui o crédito tributário relativo às infrações cometidas antes da lei que a concede (arts. 175, II, e 180 do CTN) e pode ser concedida em caráter geral ou limitado; quando limitada, efetiva-se por despacho da autoridade administrativa (arts. 181 e 182 do CTN).

arts. 175, II, 180, 181 e 182 CTN
C
Errada

A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário (arts. 156, IV, e 172 do CTN), e não de exclusão. Também pode ser concedida por despacho autorizado em lei, o que torna a alternativa atraente.

Pegadinha: A remissão também se concede por despacho, mas extingue o crédito, não o exclui.
arts. 156, IV, e 172 CTN
D
Errada

A moratória é dilação de prazo de pagamento e suspende a exigibilidade do crédito (arts. 151, I, e 152 do CTN); não o exclui.

arts. 151, I, e 152 CTN
E
Errada

A compensação é causa de extinção do crédito tributário, dependente de lei autorizadora (arts. 156, II, e 170 do CTN).

arts. 156, II, e 170 CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia

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