Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
- AA fiança bancária equipara-se ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- BA remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.
- CA anistia é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- DA dação em pagamento de bens móveis é hipótese de extinção do crédito tributário.
- EA moratória é hipótese de extinção do crédito tributário.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 378 dos Repetitivos do STJ (ver também a Súmula 112 do STJ), a fiança bancária não se equipara ao depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito TRIBUTÁRIO, pois o rol do art. 151 do CTN é taxativo; ela apenas garante a execução. Já para crédito não tributário, a fiança ou o seguro-garantia de valor +30% suspende a exigibilidade (Tema 1.203).
Pegadinha: Usa a equiparação válida para créditos não tributários como se valesse para o crédito tributário.A remissão (perdão do crédito tributário, inclusive do tributo) está entre as causas de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, do CTN), sempre por lei específica (art. 150, §6º, CF; art. 172, CTN).
A anistia, perdão das infrações e penalidades, é hipótese de EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), e não de suspensão da exigibilidade.
Pegadinha: Desloca a anistia da exclusão (art. 175) para a suspensão (art. 151).O CTN prevê como causa de extinção apenas a dação em pagamento de bens IMÓVEIS, na forma e condições estabelecidas em lei (art. 156, XI).
Pegadinha: Troca "imóveis" por "móveis".A moratória (dilação do prazo de pagamento) SUSPENDE a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN) e não o extingue.
Pegadinha: Troca suspensão por extinção.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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