Questão comentada · Direito Tributário
Questão 31 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Assinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.
- AA imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos tributários ocorridos antes da sucessão.
- BA imunidade dos partidos políticos não alcança o IOF sobre aplicações financeiras.
- CAs operações indiretas de exportação por meio de trading não gozam de imunidade de contribuições sociais sobre suas receitas de exportação.
- DA imunidade recíproca abrange o IPTU incidente sobre o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a empresa privada que explore atividade econômica.
- EA imunidade tributária do livro não abrange livros eletrônicos (e-books).
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Comentário de cada alternativa
É a tese do Tema 224 da Repercussão Geral do STF. Os fatos geradores ocorridos antes da sucessão (por exemplo, quando ente imune incorpora empresa tributável) geram obrigações que o sucessor imune continua a dever, porque a imunidade não tem efeito retroativo.
Pelo Tema 328 da Repercussão Geral do STF, a imunidade do art. 150, VI, c, da CF (partidos políticos e suas fundações, sindicatos de trabalhadores, entidades de educação e assistência social) alcança o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras.
Pegadinha: Nega uma extensão que o STF reconheceu expressamente.Pelo Tema 674 da Repercussão Geral do STF, a imunidade do art. 149, §2º, I, da CF alcança as receitas de exportação indireta, feita com a participação de trading company ou outra sociedade exportadora intermediária.
Pegadinha: Restringe a imunidade à exportação direta, contra o Tema 674.A imunidade recíproca não se estende à empresa privada que explora atividade econômica com fins lucrativos em imóvel público; o IPTU é devido (Temas 385 e 437 da Repercussão Geral do STF).
A imunidade do art. 150, VI, d, da CF alcança o livro eletrônico e os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os e-readers (Tema 593 da Repercussão Geral do STF; Súmula Vinculante 57).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 57Tema 224 do STFTema 328 do STFTema 385 do STFTema 437 do STFTema 593 do STFTema 674 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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