Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante 57

Direito Tributário10 questões de concursoSalvar

Enunciado

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.