Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXXVI
A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (ebooks) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO II e a CSLL são indevidos, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
- BApenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
- CApenas a CSLL é indevida, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
- DO II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos (e-books) não se enquadram na imunidade tributária dos livros.
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Comentário de cada alternativa
A imunidade do art. 150, VI, d, da CF alcança impostos sobre o livro (inclusive o e-book, Súmula Vinculante 57), mas não as contribuições sociais. A CSLL incide sobre o lucro da empresa e continua devida.
Pegadinha: Estende a imunidade dos livros, que é só de impostos, à CSLL (contribuição).A imunidade dos livros (art. 150, VI, d, CF) se aplica à importação e comercialização do livro eletrônico (Súmula Vinculante 57; Tema 593 da Repercussão Geral do STF), afastando o Imposto de Importação. Por ser imunidade apenas de impostos, a CSLL (contribuição social) é devida.
Inverte a solução: o II, por ser imposto, é afastado pela imunidade do e-book (Súmula Vinculante 57), e a CSLL, por ser contribuição, não é alcançada pelo art. 150, VI, d, da CF.
Pegadinha: Troca os tributos: aplica a imunidade à contribuição e não ao imposto.O STF reconheceu que a imunidade dos livros abrange o livro eletrônico e seus suportes exclusivos (Tema 593 da Repercussão Geral; Súmula Vinculante 57). Logo, o II é indevido; só a CSLL é devida.
Pegadinha: Reproduz a tese antiga da interpretação restritiva (só papel), superada pelo STF.Para aprofundar
Súmula Vinculante 57Tema 593 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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