Questão comentada · Direito Tributário

Questão 24 — OAB XXXVI

Direito TributárioFGV2022OAB

O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no valor de quinhentos mil reais, e que promoveu uma valorização dos imóveis apenas nesse bairro, decidiu cobrar uma contribuição de melhoria. O referido tributo, instituído mediante lei ordinária específica, foi cobrado de todos os 5 mil proprietários de imóveis privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do bairro Delta, bastante distante do bairro Gama, se insurge contra a referida contribuição de melhoria. Diante desse cenário, a referida contribuição de melhoria

  1. Afoi corretamente instituída, pois decorre de previsão legal específica, tendo como fato gerador a obra pública realizada.
  2. Bfoi corretamente instituída, pois respeitou o princípio da igualdade tributária ao adotar o mesmo valor para todos os contribuintes da cidade.
  3. Cfoi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor cujo somatório é superior ao custeio da obra.
  4. Dfoi incorretamente instituída, pois só pode ser cobrada nos casos em que a obra pública seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de vias públicas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não basta lei específica e obra pública: o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária decorrente da obra, com limite total no custo da obra e limite individual no acréscimo de valor de cada imóvel (art. 145, III, CF; art. 81, CTN). A cobrança de imóveis não valorizados e acima do custo viola esses limites.

Pegadinha: Indica a obra em si como fato gerador, omitindo a valorização imobiliária.
art. 145, III, CFart. 81, CTN
B
Errada

Cobrar valor fixo de todos os proprietários da cidade não realiza a igualdade tributária; trata igualmente quem se valorizou e quem não se valorizou. A contribuição de melhoria deve ser rateada entre os imóveis da zona beneficiada, de acordo com o benefício de cada um (arts. 81 e 82, CTN).

Pegadinha: Apresenta a uniformidade de valor como se fosse isonomia.
arts. 81 e 82, CTN
C
Correta

Só podem ser cobrados os imóveis valorizados pela obra (a valorização ficou restrita ao bairro Gama), e o total arrecadado não pode exceder a despesa realizada (art. 81, CTN). 5 mil proprietários x R$ 200 = R$ 1 milhão, o dobro do custo de R$ 500 mil, e José, do bairro Delta, nada ganhou com a obra.

art. 81, CTNart. 82, I, d, CTN
D
Errada

O rol de obras do art. 2º do DL 195/1967 inclui, além de vias públicas, construção e ampliação de praças, parques, jardins etc. A recuperação e ampliação de praça pode, portanto, gerar contribuição de melhoria se houver valorização.

Pegadinha: Usa "exclusivamente" para restringir indevidamente as obras que autorizam o tributo.
art. 2º, DL 195/1967

Para aprofundar

Art. 145 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria

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