Questão comentada · Direito Tributário
Questão 70 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança Pública. Os cidadãos residentes nas localidades de atuação da Força Nacional deverão pagar a taxa referente apenas ao período em que essa atuação persistir. Nessa situação hipotética, a taxa a ser cobrada
- Aé constitucional, por fundamentar-se na utilização efetiva ou potencial, pelos contribuintes, de serviço público de segurança.
- Bé inconstitucional, visto que serviços de segurança pública devem ser remunerados por tarifa.
- Cé inconstitucional, uma vez que os serviços de segurança pública não podem ser usufruídos individualmente, mas atendem a um número indeterminado de pessoas.
- Dé constitucional, por ser fundamentada no efetivo exercício do poder de polícia pelo Estado.
- Eé inconstitucional, por não atender aos critérios da generalidade e da universalidade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Taxa de serviço exige serviço público específico e divisível (art. 145, II, CF; art. 79 CTN). A segurança pública é serviço indivisível, prestado a toda a coletividade, e deve ser custeada por impostos.
A segurança pública não pode ser remunerada por tarifa, que é preço público de serviços prestados em regime contratual, em geral por concessionárias. Por ser serviço indivisível, ela é custeada por impostos.
A segurança pública é serviço uti universi: atende a um número indeterminado de pessoas e não pode ser fruída de forma individualizada. Falta-lhe, assim, a especificidade e a divisibilidade exigidas para a taxa (art. 145, II, CF). Limitar a cobrança aos moradores das localidades e ao período de atuação da Força Nacional não torna o serviço divisível.
A atuação da Força Nacional é prestação de serviço de segurança, e não exercício de poder de polícia (art. 78 CTN) dirigido a contribuintes determinados. Além disso, não há atividade fiscalizatória individualizada que justifique uma taxa de polícia.
Pegadinha: Reclassifica serviço de segurança como poder de polícia.Generalidade e universalidade são critérios do imposto de renda (art. 153, §2º, I, CF), e não requisitos da taxa. A taxa é inconstitucional pela indivisibilidade do serviço, e não por esse motivo.
Pegadinha: Acerta a inconstitucionalidade, mas com fundamento errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.