Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 71 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Questão desatualizada — O gabarito D continua correto, mas a alternativa B foi considerada falsa sob o CPC/1973, que dava à Fazenda prazo em quádruplo para contestar (art. 188). Com o CPC/2015, autarquias têm prazo em dobro para todas as manifestações (art. 183), além de isenção de custas (Lei 9.289/1996), remessa necessária (art. 496) e dispensa do depósito da rescisória (art. 968, §1º). Hoje a B também se torna verdadeira, e a questão perde a resposta única.
Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.
- AOs conselhos profissionais de caráter nacional passaram a ser reconhecidos como autarquias federais por meio da Lei n.º 9.649/1998. Entretanto, por essa lei ter sido declarada inconstitucional pelo STF, tais conselhos são atualmente entes privados que prestam serviços públicos delegados pela União.
- BAs autarquias federais gozam de privilégios processuais como prazo em dobro para contestação, isenção de custas processuais, duplo grau de jurisdição obrigatório e dispensa do depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória.
- CO regime de pessoal das autarquias federais é o regime jurídico único, sendo o quadro de pessoal dessas entidades composto por agentes políticos sujeitos a regras como exigência de concurso público, vedação à acumulação, teto remuneratório e estabilidade.
- DA elaboração e o controle de orçamentos e balanços das autarquias federais são regulados pela Lei n.º 4.320/1964 e pelas regras de responsabilidade fiscal da Lei Complementar n.º 101/2000. As autarquias federais também estão sujeitas à fiscalização do TCU.
- EAs autarquias federais gozam de imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços, e, sobre estes mesmos elementos, de imunidade fiscalizatória, o que impede que outras pessoas jurídicas de direito público lhes imponham multas administrativas.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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