Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica. Nessa situação hipotética, o ato descrito
- Aensejará indenização apenas se provocar prejuízo ao proprietário e desde que a aquisição da propriedade se tenha dado antes da intervenção do Estado.
- Bensejará ação de indenização que, no caso, será classificada como real e terá prazo prescricional de vinte anos, contados a partir da data em que se iniciar a intervenção do Estado na propriedade.
- Cconstituiu uma limitação administrativa, a qual se caracteriza pela restrição ao caráter exclusivo da propriedade e por ser promovida por meio de ato geral de efeitos abstratos que atinge um número indeterminado de bens que se encontrem na situação descrita.
- Dconstituiu uma servidão administrativa; por essa razão, o direito a indenização ocorre excepcionalmente e restringe-se aos casos de grave redução do valor econômico do bem.
- Econstituiu uma desapropriação indireta; diante disso, o Estado deve indenizar o proprietário pelo valor da terra nua e das benfeitorias nela existentes.
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Comentário de cada alternativa
A proibição genérica de supressão de vegetação é limitação administrativa e, em regra, não gera indenização, salvo se comprovado prejuízo efetivo ao proprietário. Além disso, quem adquire o bem já gravado pela restrição não pode reclamar indenização, porque o ônus já se refletiu no preço (Tema 1.004 dos Repetitivos do STJ).
A pretensão indenizatória por limitação administrativa tem natureza pessoal e prescreve em cinco anos (art. 10, parágrafo único, DL 3.365/1941; Decreto 20.910/1932). Não se aplica o prazo da desapropriação indireta.
Pegadinha: Aplica à limitação administrativa o regime da desapropriação indireta.O ato é de fato limitação administrativa (geral e abstrata), mas a limitação atinge o caráter absoluto da propriedade. Quem atinge o caráter exclusivo é a servidão administrativa.
Pegadinha: Troca o caráter "absoluto" pelo "exclusivo" da propriedade.Servidão administrativa é ônus real sobre bem determinado, em favor de um serviço ou obra pública. Um decreto geral que atinge número indeterminado de imóveis é limitação administrativa.
Não houve desapropriação indireta: o Estado não se apossou do bem nem esvaziou totalmente seu conteúdo econômico. Houve apenas uma restrição geral de uso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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