Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.004 do STJ
Tese firmada
Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF2 2026 — FGV · Questão 75Direito Administrativo
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 92Direito Administrativo
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 74Direito Administrativo
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 72Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.