Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 75 — TRF2 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Magistratura federal

Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização dos lotes. Logo após, foi editado o plano diretor do Município Beta que instituiu, na área onde se localizam os lotes, uma zona de proteção ambiental, restringindo o uso e a ocupação do solo. Inconformado, Caio ajuizou demanda judicial, postulando indenização a ser paga pelo Município, alegando prejuízo. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. Alimitação administrativa é determinação de caráter específico, dirigida a um bem, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários determinadas obrigações.
  2. Btratando-se de limitação administrativa, a regra é de que é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos, ainda que comprovem efetivo prejuízo.
  3. Cas limitações administrativas, em regra, são atos legislativos ou administrativos, provisórios, unilaterais e que restringem o caráter absoluto da propriedade, não ensejando indenização.
  4. Da indenização pela limitação administrativa somente é devida se imposta sobre imóvel rural, ainda que não fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
  5. Eexcepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem, quando comprovado o prejuízo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A limitação administrativa é geral e abstrata, dirigida a proprietários indeterminados; a imposição específica sobre bem determinado caracteriza servidão administrativa.

Pegadinha: Troca "geral" por "específica", confundindo com servidão.
limitação administrativa x servidão administrativa
B
Errada

A regra é não indenizar, mas o prejuízo efetivo comprovado pode gerar indenização excepcional, como quando a limitação reduz o valor econômico do bem.

Pegadinha: "Ainda que comprovem efetivo prejuízo" transforma a regra em proibição absoluta.
indenização excepcional por limitação administrativa
C
Errada

As limitações administrativas são gerais, unilaterais e de caráter definitivo, e não provisório (a ocupação temporária é que é transitória).

Pegadinha: Insere "provisórios" na definição.
características da limitação administrativa
D
Errada

Não há regra que restrinja a indenização a imóvel rural, e o prejuízo precisa ser demonstrado.

indenização excepcional por limitação administrativa
E
Correta

Por ser geral, a limitação administrativa em regra não gera indenização, mas, segundo a jurisprudência do STJ, ela é devida quando a restrição esvazia ou reduz o valor econômico do bem e o prejuízo é comprovado. No caso, a zona de proteção foi criada depois da aquisição por herança, de modo que não incide a ressalva do Tema 1.004 dos Repetitivos do STJ (restrição prévia já embutida no preço), e a indenização depende da prova do prejuízo.

Tema 1004indenização excepcional por limitação administrativa

Para aprofundar

Tema 1.004 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.