Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 76 — TRF2 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Magistratura federal

Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que

  1. Aa anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo necessário ainda conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.
  2. Ba anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo facultativo conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.
  3. Cserá dispensada a exigência de motivação clara e congruente da anulação nos casos em que o interessado não venha a exercer a defesa prévia dos seus interesses no processo administrativo, dentro do prazo legal.
  4. Do direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser exercido a qualquer tempo, em apreço ao princípio da legalidade.
  5. Ea anulação somente pode ser decidida por autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato com vício de legalidade.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A anulação de ato que afeta direitos deve ser motivada de forma explícita, clara e congruente (art. 50, I e VIII, e §1º, da Lei nº 9.784/1999). Como o ato gerou efeitos favoráveis ao interessado, seu desfazimento exige processo prévio com contraditório e ampla defesa (arts. 2º e 3º da lei; Tema 138 da Repercussão Geral do STF).

art. 50, I, VIII e §1º, Lei 9.784/1999arts. 2º e 3º, Lei 9.784/1999Tema 138
B
Errada

A motivação está correta, mas a defesa prévia não é facultativa: atingindo direito individual já reconhecido, o contraditório prévio é obrigatório (Tema 138 da Repercussão Geral do STF; art. 2º, X, da Lei nº 9.784/1999).

Pegadinha: Troca 'necessário' por 'facultativo' quanto à defesa prévia.
Tema 138art. 2º, parágrafo único, X, Lei 9.784/1999
C
Errada

O dever de motivar (art. 50, VIII, e §1º, da Lei nº 9.784/1999) não depende de o interessado exercer a defesa; a inércia do interessado não dispensa a Administração de expor os motivos da anulação.

Pegadinha: Condiciona a motivação à conduta do particular, o que a lei não prevê.
art. 50, VIII e §1º, Lei 9.784/1999
D
Errada

O direito de anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei nº 9.784/1999); a legalidade é ponderada pela segurança jurídica.

Pegadinha: 'A qualquer tempo' ignora o prazo decadencial de cinco anos do art. 54.
art. 54, Lei 9.784/1999
E
Errada

A autotutela pode ser exercida pela própria autoridade que praticou o ato (art. 53 da Lei nº 9.784/1999; Súmula 473 do STF); não há reserva da anulação ao superior hierárquico.

Pegadinha: O 'somente' cria uma exclusividade inexistente.
art. 53, Lei 9.784/1999Súmula 473 STF

Para aprofundar

Súmula 473 do STFTema 138 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação

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