Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.
- AA anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.
- BA revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc, ou seja, efeitos retroativos.
- CO Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.
- DA administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
- EA revogação total de um ato administrativo denomina-se derrogação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Como regra, a anulação produz efeitos ex tunc, retroagindo à origem do ato viciado, ressalvados terceiros de boa-fé e eventual modulação.
Pegadinha: Atribui à anulação o efeito ex nunc, que é próprio da revogação.A revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade e produz efeitos ex nunc, respeitando os direitos adquiridos (Súmula 473 do STF).
Pegadinha: Inverte os efeitos: revogação é ex nunc, não ex tunc.No exercício da função jurisdicional, o Judiciário só anula ato administrativo mediante provocação, em razão do princípio da inércia; a anulação de ofício cabe à própria Administração (autotutela).
Pegadinha: Atribui ao Judiciário a atuação de ofício, própria da autotutela administrativa.Reproduz a autotutela consagrada nas Súmulas 346 e 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/1999: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvada a apreciação judicial.
Revogação total é ab-rogação; derrogação é a revogação parcial do ato.
Pegadinha: Troca ab-rogação (total) por derrogação (parcial).Para aprofundar
Súmula 346 do STFSúmula 473 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.