Prova comentada · Advocacia pública
PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
75 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 2Direito ConstitucionalNo que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- Questão 3Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.
- Questão 4Direito ConstitucionalEm relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- Questão 6Direito ConstitucionalNo que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
- Questão 8Direito ConstitucionalNo que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.
- Questão 9Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
- Questão 10Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autorização de…
- Questão 12Direito AdministrativoAcerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.
- Questão 14Direito AdministrativoAcerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção correta.
- Questão 15Direito AdministrativoConsiderando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a…
- Questão 18Direito AdministrativoEm relação à responsabilização de agentes públicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
- Questão 19Direito PrevidenciárioO princípio da seguridade social que diz respeito à universalidade da cobertura e do atendimento assegura
- Questão 21Direito PrevidenciárioSegurada do RGPS que estiver em gozo do benefício da aposentadoria programada e continuar trabalhando poderá eventualmente acumular esse benefício com
- Questão 22Direito PrevidenciárioSuponha que um ente federativo, após anos de vigência do seu regime próprio de previdência social (RPPS), tenha instituído um regime de previdência complementar fechado.…
- Questão 23Direito PrevidenciárioPedro atua como pastor de uma igreja evangélica e, concomitantemente com essa atividade, presta serviço remunerado de contadoria para diversas empresas. Nessa situação…
- Questão 24Direito PrevidenciárioMaria foi aprovada em concurso público para preencher vaga em cargo efetivo de determinado município que não possui RPPS. Nesse caso hipotético, Maria
- Questão 25Direito PrevidenciárioUm município de determinado estado da Federação não instituiu seu RPPS em decorrência do número reduzido de servidores públicos efetivos e, por esse motivo, o prefeito…
- Questão 26Direito PrevidenciárioNo que se refere às espécies de benefícios do RGPS, julgue os itens a seguir. I Quando vários dependentes preferenciais se habilitam ao recebimento de pensão por morte,…
- Questão 27Direito TributárioConforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre serviços (ISS) incide sobre I contratos de franquia. II serviços prestados por planos de…
- Questão 29Direito TributárioConsoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.
- Questão 30Direito TributárioAssinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Questão 32Direito TributárioNo tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.
- Questão 35Direito TributárioConsiderando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme…
- Questão 37Direito FinanceiroNo que se refere à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
- Questão 38Direito FinanceiroAo final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder Executivo de um município do Rio Grande do Norte equivaliam a 52% da sua receita corrente líquida, conforme…
- Questão 39Direito FinanceiroPara a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas, I existência de dotação específica. II vedação do uso dos…
- Questão 40Direito FinanceiroAs receitas de aluguéis, de imposto sobre serviços e de contribuições sociais são classificadas, quanto à origem, respectivamente, como
- Questão 41Direito FinanceiroÀ luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de…
- Questão 42Direito FinanceiroNos termos da Lei n.º 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano, são denominadas
- Questão 43Direito FinanceiroConceitua-se como dívida pública fundada
- Questão 46Direito AmbientalEm relação à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos, assinale a opção correta.
- Questão 47Direito AmbientalConstitui requisito estabelecido na Lei n.º 12.651/2012 (e alterações) para a utilização dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura e salinas
- Questão 48Direito AmbientalDe acordo com a Lei n.º 6.938/1981, poluidor e poluição são definidos, respectivamente, como
- Questão 49Direito AmbientalSegundo a doutrina de referência na área do direito ambiental, é urgente e imprescindível a construção de um Estado de direito ambiental para o enfrentamento da crise…
- Questão 50Direito AmbientalNo que tange ao dano ambiental, assinale a opção correta.
- Questão 51Direito AmbientalAs reservas particulares do patrimônio natural
- Questão 53Direito UrbanísticoSegundo a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por…
- Questão 54Direito UrbanísticoNo que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do…
- Questão 55Direito ConstitucionalNo que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta.
- Questão 56Direito UrbanísticoNo processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir
- Questão 57Direito UrbanísticoSegundo o Estatuto da Cidade, as diretrizes gerais da política urbana incluem I garantia do direito a cidades sustentáveis. II cooperação entre governos, iniciativa…
- Questão 58Direito UrbanísticoNo que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos municípios que, assim como Natal, têm…
- Questão 60Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será
- Questão 61Direito ConstitucionalSegundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo de
- Questão 62Direito FinanceiroConforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante
- Questão 64Direito FinanceiroCom base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da…
- Questão 65Direito FinanceiroConsoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução…
- Questão 66Direito ConstitucionalSegundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município
- Questão 67Direito AdministrativoCom base na Lei Complementar n.º 2/1991 do município de Natal, assinale a opção que indica órgão de atividade de direção superior da Procuradoria-Geral do Município de…
- Questão 68Direito AdministrativoNos termos da Lei Complementar n.º 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de
- Questão 71Direito CivilDiante da ausência de qualquer norma apta a reger determinada situação concreta, o intérprete deverá recorrer I à analogia. II aos costumes. III aos fins sociais. IV aos…
- Questão 72Direito CivilSegundo o Código Civil, é causa que impede ou suspende a prescrição
- Questão 73Direito CivilCaso o devedor contraia com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a que anteriormente aquele possuía, ocorrerá o adimplemento da obrigação pela
- Questão 74Direito CivilNos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão
- Questão 76Direito CivilSe a construção de edificação em terreno alheio exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, a tiver realizado adquirirá a propriedade do solo,…
- Questão 77Direito Processual CivilLuísa impetrou mandado de segurança contra um ato do secretário de estado da fazenda, questionando lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores…
- Questão 78Direito Processual CivilTúlio atuou como advogado em uma ação indenizatória ajuizada contra uma instituição financeira, que foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao…
- Questão 79Direito Processual CivilFlávio, residente em Teresina – PI, mudou-se para Porto Velho – RO devido a um novo emprego que conseguira. Ele concordou em pagar uma quantia de R$ 15 mil a Breno e a…
- Questão 80Direito Processual CivilAcerca da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
- Questão 81Direito Processual CivilContra a decisão que admite recurso especial,
- Questão 82Direito Processual CivilNo que diz respeito à ação rescisória, assinale a opção correta.
- Questão 83Direito Processual CivilDiego, menor de idade, representado por sua genitora, propôs ação de alimentos em desfavor de Ermes, genitor de Diego e juiz federal residente em Aracaju – SE. A fase de…
- Questão 85Direito do TrabalhoSem prejuízo da percepção do salário, o empregado celetista poderá deixar de comparecer ao serviço por
- Questão 86Direito do TrabalhoEm um emprego sob o regime celetista, deixará de ter o direito às férias relativas a determinado período aquisitivo o empregado que, no curso desse período aquisitivo,
- Questão 88Direito do TrabalhoO empregado celetista poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, independentemente de…
- Questão 89Direito Processual do TrabalhoNo processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios
- Questão 91Direito do TrabalhoNas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os…
- Questão 92Direito Processual do TrabalhoContra a decisão do juiz do trabalho nas execuções trabalhistas, é cabível a interposição, pela fazenda pública, do recurso de
- Questão 93Direito PenalAssinale a opção em que é apresentado o princípio do direito penal que obsta a padronização da sanção penal e preconiza a variação da pena de acordo com a personalidade…
- Questão 94Direito PenalSão formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito
- Questão 95Legislação Penal EspecialDe acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, o prefeito municipal condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à…
- Questão 96Direito PenalTendo como referência a doutrina, assinale a opção em que é apresentado o crime de mão própria que admite coautoria em determinados casos.
- Questão 97Direito PenalSegundo o Código Penal, é excludente de ilicitude
- Questão 98Legislação Penal EspecialDe acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção em que é apresentada a pena prescrita para o crime de abandono de pessoa idosa.
- Questão 99Direito PenalEm relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir. I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário. II A prisão simples não admite o regime inicial…