Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 64 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Com base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- A10%
- B25%
- C30%
- D50%
- E70%
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Comentário de cada alternativa
Pertencem ao município 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território, regra que a Lei Orgânica de Natal reproduz do art. 158, III, da CF; 10% não corresponde a essa repartição.
25% é o percentual do ICMS destinado aos municípios (art. 158, IV, CF); no IPVA a parcela municipal é de 50% (art. 158, III, CF).
Pegadinha: Confunde a cota-parte do ICMS com a do IPVA.A parcela municipal do IPVA é de 50% (art. 158, III, CF, reproduzido pela Lei Orgânica de Natal), e não 30%.
A Lei Orgânica de Natal, reproduzindo o art. 158, III, da CF, assegura ao município 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território. A EC 132/2023 manteve esse percentual.
70% não corresponde a nenhuma repartição do IPVA; a parcela municipal é de 50% (art. 158, III, CF). O percentual de 70% lembra a parcela do IOF-ouro destinada ao município de origem (art. 153, §5º, II, CF).
Pegadinha: Usa percentual de outra repartição constitucional (IOF-ouro).Resolva esta e milhares de outras questões
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