Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 65 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2023Advocacia pública

Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução orçamentária

  1. Aaté trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
  2. Baté sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
  3. Caté trinta dias após o encerramento de cada semestre.
  4. Daté sessenta dias após o encerramento de cada semestre.
  5. Eaté trinta dias após o encerramento de cada ano.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A Lei Orgânica de Natal, em simetria com o art. 165, §3º, da CF, obriga o Poder Executivo a publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

art. 165, §3º, CFLei Orgânica do Município de Natal (normas financeiras e orçamentárias)
B
Errada

A periodicidade bimestral está certa, mas o prazo é de trinta dias após o encerramento do bimestre (art. 165, §3º, CF, reproduzido na Lei Orgânica de Natal), e não sessenta.

Pegadinha: Prazo dobrado.
art. 165, §3º, CF
C
Errada

O relatório da execução orçamentária é bimestral (art. 165, §3º, CF); o relatório semestral (ou quadrimestral) é o de gestão fiscal da LRF, documento diverso.

Pegadinha: Confunde o RREO (bimestral) com o RGF.
art. 165, §3º, CFarts. 52 e 54-55, LC 101/2000
D
Errada

Prazo e periodicidade errados: a publicação ocorre até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (art. 165, §3º, CF).

art. 165, §3º, CF
E
Errada

O relatório não é anual: deve ser publicado até trinta dias após cada bimestre (art. 165, §3º, CF), justamente para permitir o acompanhamento ao longo do exercício.

art. 165, §3º, CF

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