Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município
- Aplanejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.
- Bpromover o ensino, a educação e a cultura.
- Cabrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.
- Dzelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
- Eestabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.
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Comentário de cada alternativa
Planejar o uso e a ocupação do solo é competência privativa do município na Lei Orgânica de Natal, em consonância com o art. 30, VIII, da CF (ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano). As demais opções descrevem matérias de competência comum (art. 23 da CF).
Proporcionar meios de acesso à cultura e à educação é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, V, CF), e não privativa do município.
Pegadinha: Apresenta como privativa uma competência comum.Segundo a posição adotada pela banca, a abertura e conservação de estradas e a execução de serviço público não figuram como competência privativa do município, pois outros entes também mantêm estradas e prestam serviços públicos em seu território.
Cuidar da saúde e da assistência pública é competência comum de todos os entes (art. 23, II, CF), não privativa do município.
Pegadinha: Apresenta como privativa uma competência comum.Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, XII, CF).
Pegadinha: Apresenta como privativa uma competência comum.Para aprofundar
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