Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 92 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Contra a decisão do juiz do trabalho nas execuções trabalhistas, é cabível a interposição, pela fazenda pública, do recurso de
- Aagravo de petição, no prazo máximo de oito dias.
- Bagravo de instrumento, no prazo máximo de trinta dias.
- Cagravo de petição, no prazo máximo de dezesseis dias.
- Dagravo regimental, no prazo máximo de quinze dias.
- Eagravo de instrumento, no prazo máximo de oito dias.
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Comentário de cada alternativa
O recurso é mesmo o agravo de petição (art. 897, a, CLT), com prazo geral de 8 dias, mas a Fazenda Pública o tem em dobro (art. 1º, III, DL 779/1969), ou seja, 16 dias.
Pegadinha: Esquece a prerrogativa do prazo em dobro da Fazenda.No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve apenas para destrancar recurso cujo seguimento foi denegado (art. 897, b, CLT); contra decisões na execução cabe agravo de petição.
Das decisões do juiz nas execuções cabe agravo de petição (art. 897, a, CLT), no prazo de 8 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (art. 1º, III, DL 779/1969): 16 dias.
Agravo regimental é recurso interno dos tribunais previsto em regimentos; não é o meio de impugnar decisões do juiz na execução trabalhista.
Agravo de instrumento trabalhista só ataca despacho que denega seguimento a recurso (art. 897, b, CLT), e o prazo da Fazenda seria em dobro.
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