Questão comentada · Direito Penal
Questão 93 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção em que é apresentado o princípio do direito penal que obsta a padronização da sanção penal e preconiza a variação da pena de acordo com a personalidade e os meios de execução do agente.
- Aprincípio da adequação social e significância
- Bprincípio da individualização da pena
- Cprincípio da culpabilidade
- Dprincípio da proteção do bem jurídico
- Eprincípio da intervenção mínima
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Comentário de cada alternativa
Adequação social e insignificância são critérios de atipicidade (condutas socialmente aceitas ou de lesão ínfima), não de dosagem da pena.
A individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) veda a pena padronizada e impõe sua adequação ao fato e ao agente, nos planos legislativo, judicial (art. 59 e art. 68 CP) e executório.
A culpabilidade exige dolo/culpa e reprovabilidade (veda responsabilidade objetiva) e funciona como limite da pena, mas não é o princípio que, por definição, proíbe a padronização da sanção.
Pegadinha: Princípio próximo, pois a culpabilidade é circunstância judicial do art. 59 CP.A exclusiva proteção de bens jurídicos limita o que pode ser criminalizado, não a forma de dosar a pena.
A intervenção mínima (subsidiariedade e fragmentariedade) orienta o direito penal como ultima ratio, sem relação com a variação da pena conforme o agente.
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