Questão 2 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Não há hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais: cada ente atua no campo de competência que a CF lhe atribui, e a lei municipal sobre interesse local (art. 30, I, CF) prevalece sobre lei estadual ou federal que invada esse campo. O conflito se resolve pela repartição de competências, não por hierarquia.

Pelo art. 35 da CF, a União só intervém em municípios localizados em Território Federal; nos demais, a intervenção em município é sempre estadual.

Segundo a jurisprudência do STF, governadores podem editar medidas provisórias desde que a Constituição estadual as preveja, observando o modelo do art. 62 da CF por simetria. A doutrina majoritária admite a mesma lógica para prefeitos, se a Lei Orgânica previr a medida.

As emendas constitucionais decorrem do poder constituinte derivado reformador, sujeito aos limites do art. 60 da CF (inclusive cláusulas pétreas do §4º); por isso podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Somente as normas originárias não se submetem a esse controle.